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  • Bernardes & Advogados

ESQUECEU DE DECLARAR?

O contribuinte enfrenta uma complicada legislação tributária no Brasil, que levam nossas empresas a gastar, em média, 1958 horas com o cumprimento de obrigações acessórias como preenchimento de livros fiscais, declarações e guias de recolhimento.⠀

Essa complexidade atinge o próprio cálculo do tributo, levando à falta de recolhimento ou recolhimento a menor. Caso isso ocorra, é possível pagar os tributos antes do início da fiscalização sem a aplicação de qualquer multa. Repetimos: a denúncia espontânea pelo contribuinte afasta completamente a incidência tanto das multas punitivas quanto das multas de mora. É o que já dizia o STJ e ratifica agora o CARF.⠀

Para evitar tais multas, que podem chegar a 200%, o contribuinte deve: 1) realizar o pagamento integral do tributo com o acréscimo dos juros; 2) confessar, simultaneamente, o débito por meio das retificações das declarações. Evidentemente, estes dois passos deverão ser realizados antes do início de qualquer procedimento fiscal.⠀


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