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CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HOSPITAIS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Circulam pela internet supostos fatos relacionados à criação de força tarefa da Receita Federal do Brasil visando à fiscalização e autuação das sociedades prestadoras de serviços médicos. Imputa-se aos médicos a simulação criminosa, em conjunto com os hospitais contratantes, de contratação de pessoa jurídica interposta a fim de praticar evasão fiscal, não recolhendo imposto de renda e contribuições previdenciárias que incidiriam sobre o contrato de trabalho. A chamada “pejotização”.⠀


Em 2017 foi publicada a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). Em relação à terceirização de serviços alterou-se o artigo 4º-A, §2º, da Lei 6.019/74, estabelecendo que não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Em resumo, permitiu-se a terceirização da atividade fim.⠀


Sobre o assunto, o STF fixou o tema 725 de repercussão geral e reconheceu a licitude da terceirização de atividades fim da empresa tomadora de serviços, fixando precedente obrigatório.⠀ O CARF passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por um hospital às pessoas jurídicas constituídas por médicos e outros profissionais da saúde e casos similares.⠀


Pergunta-se: as sociedades são obrigadas a distribuir lucros na proporção exata das quotas dos sócios? A sociedade somente poderá distribuir seus lucros ao final de cada ano?⠀ A resposta para ambas pode ser um sonoro NÃO. Basta que haja previsão contratual (ou estatutária) e a sociedade poderá distribuir o lucro existente em períodos menores (até mensalmente) e em proporções diversas daquelas previstas em contratos sociais


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