POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - COVID-19Vivemos momentos difíceis. A pandemia do COVID-19 trouxe consigo o temor da população, medidas drásticas em relação de circulação de...
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MP 899/2019. NOVAS REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS E PARCELAMENTO.No dia 16/10/2019, o Presidente Bolsonaro assinou a MP 899/2019, que regulamenta o art. 171 do CTN. Rapidamente espalhou-se a notícia...